Aviso de Privacidade

1. OBJETIVO

A Restaurar Serviços Odontológicos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.996.455/0001-10, com sede em Belo Horizonte/MG, na Rua Juiz de Fora, 1268, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.180-061, tem como compromisso garantir a transparência na coleta, armazenamento e tratamento de dados de seus pacientes, colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores (“Titulares dos Dados Pessoais” ou “Titulares”).

Apresentamos este Aviso de Privacidade para explicar de maneira clara e acessível como suas informações serão coletadas, utilizadas, compartilhadas e armazenadas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste Aviso de Privacidade, seguem algumas definições importantes:

  • Agentes de tratamento: O controlador e o operador.

  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

  • Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

  • Titular dos dados pessoais: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

  • Dado pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.

  • Dados pessoais sensíveis: Informações sobre origem racial, convicão religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

  • Tratamento de dados pessoais: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.

  • Encarregado: Responsável pela comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  • Conflito de interesse: Situação que possa comprometer a objetividade e o julgamento técnico do encarregado.

3. SOBRE A RESTAURAR

A Restaurar Serviços Odontológicos Ltda presta serviços odontológicos em conformidade com a legislação vigente, incluindo:

  • Lei nº 4.324/1964 – Institui o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os Conselhos Regionais de Odontologia (CROs).

  • Lei nº 5.081/1966 – Regulamenta o exercício da Odontologia.

  • Lei nº 1.314/1951 – Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.

  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – Regulamenta o tratamento de dados pessoais.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A Restaurar coleta e trata dados pessoais para os seguintes propósitos:

  1. Execução do contrato: Atendimento e prestação de serviços odontológicos.

  2. Tutela da saúde: Prestação de cuidados integrados de saúde.

  3. Consentimento: Atividades de marketing, vendas e eventos.

  4. Cumprimento de obrigações legais: Atendimento às exigências regulatórias e ordens judiciais.

  5. Exercício regular de direitos: Atuação em processos judiciais e administrativos.

  6. Interesse legítimo: Otimização dos serviços e segurança das aplicações.

5. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Nos termos da LGPD, o tratamento de dados de menores deve ser realizado no melhor interesse da criança, com consentimento de pelo menos um dos pais ou representante legal.

6. COOKIES

Utilizamos cookies estritamente necessários para segurança, verificação de identidade e gestão de rede. Esses cookies não podem ser desativados, pois comprometem a funcionalidade do site.

7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Os dados são armazenados em infraestrutura segura, conforme padrões de segurança e regulação aplicáveis.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Podemos compartilhar seus dados com:

  • Prestadores de serviços e parceiros;

  • Laboratórios e instituições bancárias;

  • Órgãos públicos, mediante exigência legal.

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Restaurar pode transferir dados para outros países conforme a necessidade do uso de softwares odontológicos. Todas as transferências seguirão as exigências da LGPD.

10. ELIMINAÇÃO DE DADOS

Seus dados serão eliminados ao final da sua finalidade, respeitando a temporalidade exigida por lei. Prontuários odontológicos são armazenados por 20 anos a partir do último atendimento.

11. SEUS DIREITOS

Como titular de dados pessoais, você pode:

  • Solicitar confirmação da existência de tratamento;

  • Acessar seus dados pessoais;

  • Solicitar correção, anonimização ou exclusão;

  • Revogar consentimento quando aplicável;

  • Obter informações sobre compartilhamento de dados.

Para exercer seus direitos, envie um e-mail para: [email protected].

12. CANAIS DE ATENDIMENTO

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:

  • Titular: Lucia Helena Salgado Luz (PermeAr Cursos e Treinamentos)

  • Substituto: Ester Ribeiro

  • E-mail: [email protected]

Última revisão: 15/01/2025

× WhatsApp